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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2020 |
Número | ||
3987 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO 3987 – 2020 – Prorroga Entrega Declaração Bens e Valores |
Arquivos
Número: 3987 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3987/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3987/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 67,36
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R$ 71,33
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R$ 74,67
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R$ 78,31
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