O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Novo Cabrais, sábado, 14 de fevereiro de 2026
(51) 99970-8061
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00hs
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Transparência ▼
Cidadão ▼
Transparência ▼
Cidadão ▼
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/02/2026 |
| Número | ||
| 5242 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais e de bancada no exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 87 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 32 a 37 da Lei Municipal nº 2.817, de 20 de outubro de 2026. |
||
Arquivos
| Número: 5242 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5242/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 5242/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
VRM - 2026
R$ 81,80
VRM - 2025
R$ 78,31
VRM - 2024
R$ 74,67
VRM - 2023
R$ 71,33
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00hs
Versão do sistema: 2.0.0 - 13/02/2026
Portal atualizado em: 13/02/2026 16:50:57
Copyright 2026 - Prefeitura Municipal de
Website Gerenciado por: 
Website Desenvolvido por: 
