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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2024
Número
4724
Legislatura
2021-2024
Ementa

Abre Crédito Especial por Superávit, autorizado pelo Art. 3º da Lei Nº2638/2024, de 08 de fevereiro de 2024. 

Arquivos

Número: 4724
Alteram ou Revogam - 4724/2024
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Lei Consolidada - 4724/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 15:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VRM - 2021

R$ 60,83

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VRM - 2022

R$ 67,36

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VRM - 2023

R$ 71,33

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VRM - 2024

R$ 74,67

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