LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/02/2023
Número
4476
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALtera NOS TERMOS DO §2º DO ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 335/2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2441/2022 o pERCENTUAL PREVISTO para fins de consignação em favor de terceiros em folha de pagamento, adequando ao previsto na lei federal nº 14.509/2022

Arquivos

Número: 4476

Alteram ou Revogam - 4476/2023
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Lei Consolidada - 4476/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/03/2023 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

VRM - 2022

R$ 67,36

VRM - 2023

R$ 71,33

VRM - 2024

R$ 74,67

VRM - 2025

R$ 78,31

Prefeitura Municipal de Novo Cabrais - RS.
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