O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Novo Cabrais, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
(51) 99970-8061
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00hs
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Transparência ▼
Cidadão ▼
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/02/2022 |
| Número | ||
| 4204 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Prorroga Excepcionalmente os efeitos do Decreto Municipal nº 3971/2021 mantendo o percentual de consignações em folha de pagamento nos termos deste decreto |
||
Arquivos
| Número: 4204 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4204/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 4204/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
VRM - 2022
R$ 67,36
VRM - 2023
R$ 71,33
VRM - 2024
R$ 74,67
VRM - 2025
R$ 78,31
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00hs
Versão do sistema: 2.0.0 - 30/10/2025
Portal atualizado em: 30/10/2025 17:44:55