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LEGISLAÇÃO - Resoluções COMDICA

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares nas eleições de 2023.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/03/2023 - 08:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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VRM - 2021

R$ 60,83

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VRM - 2022

R$ 67,36

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VRM - 2023

R$ 71,33

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VRM - 2024

R$ 74,67

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Prefeitura Municipal de Novo Cabrais - RS.
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